Notícias de Gestão Comercial

22/11/2010 - 10h39

Falta de informação dificulta a adesão à Lei do Bem, diz especialista

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A lei que disponibiliza benefícios fiscais para quem investir em inovação tecnológica, conhecida como a Lei do Bem (nº 11.196/05) completou cinco anos ontem (21).

Apesar de a legislação possibilitar o abatimento no IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e redução de até 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre equipamentos, entre outros incentivos, o número de adesões é baixo.

Segundo o MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia), menos de 635 empresas estão cadastradas na Lei do Bem.

Motivos
O presidente do CRC (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, afirma que um dos motivos é a falta de informação do empresariado a respeito da legislação. "Existe uma insegurança em relação à lei. Para aplicá-la, é necessário dominar o conteúdo. Entender as lei anteriores que são citadas na Lei do Bem", diz.

Além disso, ele acrescenta que não existe um programa (software) elaborado pelo Fisco que facilite a comprovação do investimento em inovação e tecnologia na empresa.

"O empresário não consegue provar que fez este investimento. Falta esta ferramenta", afirma. Segundo o especialista, as empresas que são beneficiadas pela lei são aquelas que desenvolveram este programa, geralmente as maiores.

Lucro real
Outro fator que impede a adesão à lei é que ela é disponível apenas para as empresas que são tributadas pelo lucro real, excluindo as empresas do lucro presumido e as do Simples Nacional. "Para atender a estas empresas, a legislação teria de fazer uma mecânica diferenciada, o que seria um trabalho a mais para o governo", declara Chiomento.

Competitividade
Apesar das dificuldades citadas, Chiomento afirma que a Lei do Bem impulsiona o avanço econômico, permitindo a produção de conhecimento e o desenvolvimento social.

Para ele, investir em inovação é ganhar competitividade e as empresas que não fazem isso estão perdendo espaço para o mercado, já que a modernização e a tecnologia fazem parte do dia a dia.

"O programa não compreende somente pesquisa, mas, sim, qualquer inovação tecnológica. Muita coisa pode ser considerada como inovação, por exemplo, a compra de tratores modernos para arar o solo", finaliza.

Fonte: InfoMoney

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