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29/01/2010 - 09h47

Prorrogado prazo para adesão ao Simples Nacional até 31 de março

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Divulgado no início do mês de 2010 milhares de pequenas e micro empresas fecharam o ano de 2009 com déficit,  com queda no faturamento de aproximadamente 4,0%. Conforme prognósticos das associações comerciais, alguns empresarios deverão aderir ao Simples Nacional com prazo final para adesão nesta sexta-feira (29). Porém, o prazo para ampliado até 31 de março.

O Simples Nacional simplifica o regime de tributos de uma empresa. Se o faturamento anual chega a R$ 2.400.000,00 o sistema unifica o recolhimento dos seguintes tributos:
ICMS - receita destina aos estados; ISS - receita para os municípios.

Não se tem um número exato de empresas que migrarão para o novo sistema, porém acredita-se que poucas farão isto porque a maioria das micro e pequenas empresas que estão em atividade já estão no sistema simplificado.
Vale dar um Alerta! As empresas que migrarem para o Simples Nacional, não poderão parcelar as dívidas com a Receita.

Conforme as autoridades competentes do sistema, não ocorrerá como em 2009, as empresas que aderiram ao programam, tiveram oportunidade para sanar os seus débitos com os fisco, a dívida parcelada em até 100 vezes, como explicou  o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.


Conforme a Receita Federal, a autorização para se fazer o parcelamento deve vir do Congresso Nacional e somente foi aplicado em duas oportunidades, na ocasião, setores novos foram inclusos no regime ( 07/2007 e 01/2009).


Esta prorrogação no prazo se deve a empresas que não conseguiram saldar os seus débitos até dezembro de 2009, agora terão a oportunidade de aderir ao sistema simplificado até 31 de março próximo.


Fonte: Administradores
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